← Voltar ao cadastro

PGE · Plataforma de Gestão Esportiva

Termos de Uso

Versão 1.0 · em vigor desde 7 de outubro de 2026

1. Sobre o PGE e estes Termos

A Plataforma de Gestão Esportiva (PGE) é utilizada pelo Município de Água Boa — MT, CNPJ 15.023.898/0001-90, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, para apoiar a organização e o acompanhamento de serviços, programas, escolinhas, turmas, equipes, campeonatos, partidas e demais atividades esportivas municipais.

O responsável administrativo pela unidade é Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. O atendimento operacional do PGE pode ser solicitado diretamente à Secretaria pelo e-mail esporte@aguaboa.mt.gov.br ou pelo telefone (66) 3468-2982. Manifestações formais também poderão ser registradas pela Ouvidoria Online da Prefeitura, com encaminhamento à unidade responsável.

Estes Termos definem as condições de utilização do PGE. O Aviso de Privacidade explica como os dados pessoais são tratados. A ciência do Aviso de Privacidade não representa consentimento genérico para todo tratamento de dados.

2. Cadastro, conta e informações fornecidas

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e utilizar sua própria identidade. É proibido criar conta em nome de terceiro sem autorização, apresentar documentos falsos, adulterados ou pertencentes a outra pessoa ou omitir deliberadamente informação necessária à análise de inscrição, matrícula, vínculo esportivo ou documento.

O usuário é responsável por proteger suas credenciais e não deve compartilhar sua senha. Suspeitas de acesso indevido, perda de acesso ou necessidade de correção cadastral devem ser comunicadas à Secretaria pelos canais de atendimento do PGE.

O cadastro registra o aceite dos Termos conforme os recursos disponíveis na plataforma. A declaração de ciência do Aviso de Privacidade não constitui consentimento genérico para todo tratamento de dados nem substitui autorização específica exigida para outra finalidade.

3. Participação de menores de 18 anos

Menores de 18 anos somente poderão ter sua participação confirmada em escolinhas, turmas, equipes, campeonatos ou outras atividades gerenciadas pelo PGE mediante autorização de pai, mãe ou responsável legal.

O menor poderá iniciar o cadastro. Antes de confirmar a participação, a autorização deverá ser apresentada assinada pelo responsável legal e analisada pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. A autorização deverá identificar o menor e o responsável, indicar expressamente a atividade autorizada e estar assinada. A Secretaria poderá pedir documentação adicional para verificar a identidade, a assinatura ou a relação de responsabilidade.

A versão atual do PGE não oferece um fluxo específico para enviar e validar essa autorização; o envio genérico de outros documentos não representa esse fluxo. Até que exista procedimento próprio, o responsável deverá apresentar a autorização pelo canal oficial indicado pela Secretaria, e a participação não poderá ser confirmada antes da análise. A autorização ausente, incompleta ou inválida impede a confirmação; a documentação poderá ser corrigida e reapresentada pelo canal indicado. A Secretaria deverá sempre considerar o melhor interesse da criança ou do adolescente.

4. Uso adequado e condutas proibidas

O PGE deve ser utilizado exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas aos serviços e às atividades esportivas municipais. O usuário não poderá:

5. Inscrições, vagas, documentos e decisões administrativas

A criação de conta ou o envio de solicitação não garante matrícula, vaga, participação em equipe, inscrição em campeonato, convocação, aprovação de documento ou permanência em determinada atividade. Cada pedido estará sujeito aos critérios, prazos, capacidade, regulamentos e procedimentos aplicáveis ao programa ou evento.

Quando houver regulamento, edital, aviso, cronograma ou regra específica da atividade, esse documento complementará estes Termos. Em caso de conflito, deverá prevalecer a regra específica válida para o programa ou competição, sem afastar direitos assegurados por lei.

Decisões administrativas poderão exigir correção de dados ou documentos, ser aprovadas, rejeitadas, canceladas ou colocadas em análise conforme o fluxo aplicável, sempre com registro da situação no PGE quando o recurso estiver disponível.

6. Disponibilidade, comunicações e alterações

O PGE poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha técnica, incidente de segurança ou necessidade operacional. A Prefeitura buscará restabelecer o serviço e comunicar interrupções relevantes pelos canais oficiais quando a situação exigir.

Comunicações necessárias ao serviço poderão ocorrer dentro da plataforma, por e-mail, notificações do sistema ou, quando o usuário optar e o dispositivo permitir, por notificações Web Push.

Alterações destes Termos deverão indicar nova versão e data de vigência. Quando uma mudança exigir nova manifestação do usuário, o PGE deverá apresentar a versão atualizada e registrar a nova manifestação.

7. Advertência, restrição, suspensão e encerramento de acesso

O descumprimento destes Termos ou de regulamento aplicável poderá resultar, conforme a gravidade e as circunstâncias, em orientação ou advertência, restrição temporária de funcionalidade, suspensão da conta ou encerramento definitivo do acesso.

As medidas deverão observar necessidade, proporcionalidade, gravidade, risco e eventual reincidência. Poderá haver suspensão preventiva quando houver risco relevante à segurança da plataforma, à integridade de pessoas, aos dados pessoais, à regularidade de competição ou ao serviço público, com análise posterior pela Secretaria.

Salvo situação urgente que justifique medida imediata, o usuário deverá ser informado sobre o motivo e ter oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos antes da decisão definitiva.

O usuário poderá contestar a medida pela Ouvidoria Online da Prefeitura, com solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, ou pelos canais institucionais da Secretaria, em até 5 dias úteis da comunicação. A Secretaria deverá analisar a manifestação e comunicar decisão fundamentada, preferencialmente em até 10 dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou apuração adicional.

O encerramento definitivo deverá ser reservado a situações graves ou reincidentes, sem prejuízo de outras providências administrativas, civis ou penais cabíveis.

8. Privacidade, imagem e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no PGE observará o Aviso de Privacidade e a legislação aplicável. O acesso a dados e documentos deverá ser limitado às pessoas autorizadas e às informações necessárias ao exercício de suas atribuições.

A foto de perfil poderá ser utilizada para identificação dentro do serviço. Qualquer uso de imagem para publicidade institucional, redes sociais, campanhas ou outras finalidades promocionais deverá possuir fundamento próprio e, quando necessário, autorização específica e separada, especialmente no caso de menores de idade.

Dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis não são abrangidos por um aceite genérico destes Termos. Quando exigidos, deverão ser tratados conforme finalidade específica, base legal adequada e salvaguardas próprias.

9. Contatos

Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Água Boa — MT.
Responsável administrativo: Erik Rodrigo Jesus da Silva — Secretário Municipal.
Endereço da Secretaria: Av. Araguaia, 809 - Centro II, Água Boa - MT, 78635-000.
Telefone da Secretaria: (66) 3468-2982.
E-mail da Secretaria: esporte@aguaboa.mt.gov.br.

Ouvidoria da Prefeitura: Ouvidoria Online, telefone (66) 3468-6403 e 0800 646 5001. Manifestações relacionadas ao PGE deverão indicar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer como unidade responsável.

Questões sobre privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas pelos mesmos canais institucionais enquanto a identificação pública do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é confirmada conforme o ato formal de designação vigente.