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PGE · Plataforma de Gestão Esportiva

Aviso de Privacidade

Versão 1.0 · em vigor desde 7 de outubro de 2026

1. Quem trata os dados

Controlador: Município de Água Boa — MT, CNPJ 15.023.898/0001-90.
Unidade responsável pelo PGE: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Responsável administrativo: Erik Rodrigo Jesus da Silva — Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Endereço institucional do Município: Av. Planalto, nº 410, Centro, Água Boa — MT, CEP 78635-000.
Endereço da Secretaria: Av. Araguaia, 809 - Centro II, Água Boa - MT, 78635-000.
Contato da Secretaria: esporte@aguaboa.mt.gov.br · (66) 3468-2982.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: O Encarregado será identificado conforme o ato formal de designação vigente e divulgado pelos canais oficiais da Prefeitura.

Enquanto a identificação formal é divulgada, solicitações relacionadas à privacidade e aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas à Secretaria pelos contatos acima ou formalizadas na Ouvidoria Online da Prefeitura, com direcionamento à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer. A Ouvidoria também atende pelos telefones (66) 3468-6403 e 0800 646 5001.

2. Quais dados pessoais são tratados

Conforme o perfil, a atividade e os dados fornecidos, poderão ser tratados:

As senhas são utilizadas pelo serviço de autenticação e não devem ser exibidas em texto legível na plataforma.

3. Dados pessoais sensíveis e informações de saúde

Para atividades esportivas, atendimento seguro e situações de emergência, poderão ser tratados dados pessoais sensíveis de saúde, quando fornecidos e necessários, como tipo sanguíneo, alergias, necessidades especiais, restrições e informações médicas. Dados de saúde só devem ser tratados quando necessários à segurança e à adequada prestação da atividade, limitados ao mínimo necessário.

Esses dados deverão ser limitados ao mínimo necessário e tratados conforme uma hipótese do art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando indispensável, como execução de política pública, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou proteção da vida ou da incolumidade física. O fundamento adequado depende da finalidade e da situação concreta.

Quando o fundamento utilizado for consentimento, a manifestação deverá ser específica e destacada para a finalidade correspondente. O aceite geral dos Termos de Uso não constitui, por si só, consentimento genérico para tratamento de dados de saúde.

4. Para que os dados são usados e quais fundamentos podem ser aplicados

Os dados pessoais são utilizados para finalidades relacionadas às competências e aos serviços esportivos municipais, observando a LGPD, especialmente seus arts. 7º, 11, 14 e 23, conforme a natureza do dado e a operação realizada. Conforme a finalidade concreta, as hipóteses legais poderão incluir execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física e outras hipóteses cabíveis previstas em lei. A base deve ser definida para cada operação; o checkbox do cadastro não é consentimento genérico para todo tratamento.

A Prefeitura não deverá presumir que todo tratamento depende de consentimento apenas porque existe uma caixa de seleção. Cada finalidade deve utilizar a hipótese legal adequada à operação concreta.

5. Crianças e adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar e fazer prevalecer seu melhor interesse, conforme a LGPD e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Menores de 18 anos somente poderão ter participação confirmada em escolinhas, turmas, equipes, campeonatos ou demais atividades mediante autorização de pai, mãe ou responsável legal. O menor poderá iniciar o cadastro; a autorização assinada deverá ser apresentada e analisada pela Secretaria antes da confirmação da participação. A Secretaria poderá pedir documentação adicional para verificar a autorização.

A versão atual do PGE ainda não oferece um fluxo específico para enviar e validar essa autorização. Ela deverá ser apresentada pelo canal oficial indicado pela Secretaria; o cadastro não deve ser entendido como recebimento ou aprovação da autorização. A ausência, invalidade ou incompletude impede a confirmação, e a autorização poderá ser corrigida e reapresentada pelo canal indicado. O tratamento deverá sempre observar e fazer prevalecer o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Quando o tratamento de dados de criança utilizar consentimento como fundamento, deverão ser atendidas as exigências específicas do art. 14 da LGPD. A aplicação de outra hipótese legal permitida deverá ser avaliada conforme a finalidade concreta e o melhor interesse.

6. Quem pode acessar e com quem os dados podem ser compartilhados

O acesso às informações é limitado conforme a função desempenhada e a necessidade de uso. Usuários como gestores, organizadores, professores e técnicos devem acessar somente os dados necessários às atribuições autorizadas no PGE. O titular pode acessar seus próprios dados conforme as funcionalidades disponibilizadas.

Documentos pessoais e arquivos de validação devem permanecer sujeitos a controles de acesso e não devem ser tratados como conteúdo público, salvo quando sua natureza e finalidade forem expressamente públicas, como regulamentos de campeonatos publicados.

Os dados poderão ser compartilhados com unidades e agentes públicos competentes quando necessário à execução do serviço, ao cumprimento de obrigação legal, à execução de política pública, à apuração de irregularidade ou ao exercício regular de direitos.

Fornecedores de tecnologia poderão tratar dados na medida necessária à prestação dos serviços contratados e sob as regras aplicáveis à proteção de dados.

7. Infraestrutura e fornecedores de tecnologia

O PGE utiliza o Supabase para autenticação, banco de dados e armazenamento de arquivos. Fornecedores de tecnologia poderão tratar dados somente na medida necessária à prestação dos serviços e conforme as instruções e regras aplicáveis ao Município.

Prestadores, suboperadores, condições contratuais e eventual transferência internacional de dados deverão ser avaliados e mantidos atualizados pela Administração. Este Aviso não informa região de hospedagem nem presume transferência internacional; tais detalhes dependem da configuração e dos instrumentos vigentes.

8. Por quanto tempo os dados são mantidos

A LGPD não estabelece um único prazo de retenção para todos os dados. As informações serão mantidas pelo período necessário às finalidades descritas, ao cumprimento de obrigações legais, à gestão documental pública, ao exercício regular de direitos e às regras de arquivo aplicáveis.

A política administrativa de retenção, observada a tabela de temporalidade aplicável, estabelece os seguintes prazos:

Os períodos poderão ser alterados em razão de obrigação legal, regulamento, tabela de temporalidade documental, exercício regular de direitos ou determinação administrativa competente.

Os prazos acima descrevem a política administrativa de retenção. Eles não significam que o sistema elimine automaticamente todos os dados ao fim de cada período; a eliminação, anonimização ou destinação deverá seguir procedimento administrativo e as regras de arquivo público aplicáveis.

9. Direitos dos titulares e como exercê-los

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, conforme o caso, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e outros direitos previstos em lei. Pedidos de eliminação, anonimização, bloqueio ou oposição serão analisados considerando as hipóteses legais e as obrigações de guarda aplicáveis à Administração Pública.

As solicitações poderão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer pelo e-mail esporte@aguaboa.mt.gov.br ou pelo telefone (66) 3468-2982 e, para manifestação formal com protocolo, pela Ouvidoria Online da Prefeitura ou pelos telefones (66) 3468-6403 e 0800 646 5001, enquanto o canal público do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é divulgado oficialmente.

A Administração poderá solicitar informações proporcionais e necessárias para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

Quando determinado tratamento se basear em consentimento, o titular poderá revogá-lo conforme a legislação. A revogação não torna automaticamente ilícitos os tratamentos realizados anteriormente nem elimina obrigações legais de conservação.

10. Segurança e incidentes

O PGE utiliza controles de autenticação, perfis de acesso, políticas de autorização e registros técnicos para restringir o acesso às informações de acordo com a finalidade e a função do usuário. A proteção dos dados também depende de medidas administrativas, atualização dos sistemas e uso adequado das credenciais pelos usuários.

Incidentes envolvendo dados pessoais deverão ser analisados e tratados conforme a LGPD e a regulamentação da ANPD. Quando aplicável, a Administração adotará medidas de contenção, apuração, registro e comunicação às autoridades e aos titulares nos termos exigidos pela legislação.

Suspeitas de incidente, acesso indevido ou exposição de dados poderão ser comunicadas pelos canais institucionais da Secretaria ou formalizadas pela Ouvidoria da Prefeitura.

11. Armazenamento no navegador e notificações

O PGE utiliza recursos de armazenamento local do navegador, como localStorage e sessionStorage, para manter sessões autenticadas, preservar configurações técnicas e apoiar o funcionamento da aplicação.

Quando o usuário ativa notificações Web Push, são tratados dados técnicos necessários à entrega das mensagens, como identificador da assinatura, endpoint e chaves técnicas do dispositivo ou navegador. A ativação é facultativa, depende da permissão do dispositivo e pode ser desativada pelo usuário.

12. Atualizações deste Aviso

Este Aviso deverá ser atualizado quando mudarem as finalidades, os dados tratados, os compartilhamentos, os fornecedores relevantes, os prazos de retenção ou os procedimentos de atendimento aos titulares.

Vigência: 7 de outubro de 2026.
Última atualização: 7 de outubro de 2026.
Controlador: Município de Água Boa — MT.
Unidade responsável: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

Referências legais e institucionais